Exames Toxicológicos

Os exames toxicológicos são testes laboratoriais realizados para detectar a presença de substâncias psicoativas no organismo, como drogas ilícitas e medicamentos controlados. Eles servem para identificar o uso recente dessas substâncias e avaliar possíveis riscos à saúde do indivíduo, especialmente em contextos de segurança ocupacional, trânsito e programas de saúde.

A legislação pertinente no Brasil para os exames toxicológicos inclui a Resolução no 643/2014 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que estabelece diretrizes para a realização dos exames toxicológicos em amostras de queratina (cabelo, pelos ou unhas), e a Lei no 13.103/2015, conhecida como Lei do Caminhoneiro, que tornou obrigatória a realização do exame toxicológico para motoristas profissionais com categoria CNH C, D e E, visando a segurança no trânsito e a prevenção de acidentes.

PORTARIA Nº 621, DE 25 DE ABRIL DE 2024 – RESUMO:

  • Art. 60: Exames toxicológicos obrigatórios para motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e de cargas, conforme § 6º e § 7º do art. 168 da CLT.
  • Art. 61: § 2º Os exames toxicológicos NÃO devem: constar no ASO e estar vinculado a definição de aptidão do colaborador

Prazos e Validade:

  • Previamente à admissão.
  • Periodicamente, no mínimo a cada 2 anos e 6 meses, através de Sorteio Randômico
  • Na demissão.
  • Exames válidos por até 60 dias após a coleta da amostra.

Sistema Randômico
A legislação exige que os exames sejam feitos de forma aleatória, através de sorteio, garantindo que todos os motoristas sejam testados pelo menos uma vez no período de dois anos e seis meses.

Dados para registro do evento no eSocial:

  • Identificação do trabalhador pela matrícula e CPF;
  • Data da realização do exame toxicológico;
  • CNPJ do laboratório;
  • Código do exame toxicológico;
  • Nome e CRM do médico responsável.

O trabalhador deve entregar o relatório médico ao empregador em até quinze dias corridos após o recebimento. Os exames serão custeados pelo empregador.

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Agendamento Online

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