Resolução CFM Nº 2381 DE 20/06/2024
A nova Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece normas éticas para a emissão de documentos médicos pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.
Principais pontos da Resolução:
1. Documentos Médicos:
São definidos como aqueles emitidos por médicos, que gozam de presunção de veracidade e produzem efeitos legais.
2. Requisitos Mínimos:
Todos os documentos médicos devem conter identificação do médico (nome e CRM/UF), identificação do paciente (nome e CPF), data de emissão, assinatura qualificada do médico (eletrônica ou manuscrita), dados de contato profissional e endereço profissional ou residencial do médico.
3. Identificação dos Interessados:
A identificação de quem solicita o documento, seja o paciente ou seu representante legal, deve ser realizada com conferência de documento oficial com foto e CPF.
4. Tipos de Documentos:
– Atestado Médico de Afastamento:
Documento simplificado que indica a quantidade de dias de dispensa do trabalho.
– Atestado de Acompanhamento: Confirma a presença de um acompanhante em consulta ou procedimento.
– Declaração de Comparecimento: Fornecida por setor administrativo de estabelecimento de saúde sem recomendação de afastamento do trabalho.
– Atestado de Saúde:
Atesta a condição de saúde física e mental do paciente para múltiplas aplicações.
– Atestado de Saúde Ocupacional (ASO): Relativo à aptidão do trabalhador para suas atividades laborativas.
– Declaração de Óbito:
Documento médico-legal e sanitário sobre a morte de um paciente.
– Relatórios Médicos:
Inclui relatórios circunstanciados e especializados que detalham o quadro clínico e tratamentos do paciente.
– Parecer Técnico e Laudo Médico-Pericial:
Documentos técnicos emitidos para fins judiciais ou administrativos.
– Solicitação de Exames e Resumo de Alta:
Para requisitar exames específicos e detalhar o estado de saúde do paciente na alta hospitalar.
5. Prerrogativa dos Médicos e Odontólogos:
Apenas médicos e odontólogos podem emitir atestados para afastamento do trabalho.
6. Emissão e Aceitação de Atestados:
Atestados só podem ser aceitos se emitidos por profissionais devidamente habilitados, com a inclusão de diagnósticos somente quando justificado.
7. Vedação de Perícia Médica:
Médicos assistentes estão proibidos de preencher formulários que caracterizem perícia para concessão de benefícios fiscais.
8. Falsidade de Atestado:
Médicos devem denunciar indícios de falsidade de atestados ao Conselho Regional de Medicina.
Esta Resolução enfatiza a responsabilidade ética e legal na emissão de documentos médicos, detalha tipos específicos de documentos, e reforça a proteção de dados sensíveis dos pacientes.
