Nova portaria do governo de combate ao Trabalho Análogo à Escravidão
A Portaria Interministerial MTE/ MDHC n° 15, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024, estabelece o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão. Aqui estão os principais pontos: O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou o Cadastro de Empregadores para registrar aqueles que exploram […]
Resolução do CFM Regulamenta Atestados Médicos
Resolução CFM Nº 2381 DE 20/06/2024 A nova Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece normas éticas para a emissão de documentos médicos pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina. Principais pontos da Resolução: 1. Documentos Médicos: São definidos como aqueles emitidos por médicos, que gozam de presunção de veracidade […]